Por que formalizar a união estável
A união estável existe independentemente de documento, mas a falta de formalização gera insegurança. A escritura pública ou o registro da união:
- define o regime de bens, evitando discussões futuras;
- comprova a relação perante bancos, planos de saúde, empregadores e o INSS;
- fixa a data de início, importante para a partilha e a pensão por morte;
- facilita a herança e a inclusão do companheiro como dependente.
Regime de bens
Sem escolha expressa, aplica-se a comunhão parcial de bens: o que for adquirido de forma onerosa durante a união pertence aos dois. O casal pode optar por outro regime, como a separação total, na escritura.
Como formalizar
A formalização pode ser feita por escritura pública no tabelionato de notas ou por termo declaratório diretamente no Cartório de Registro Civil, conforme normas do CNJ. Em ambos os casos, é possível registrar a união no Registro Civil, o que dá publicidade ao ato. A união estável também pode ser convertida em casamento.
Dissolução da união estável
Em cartório
Quando o casal está de acordo sobre o fim da união e a partilha dos bens, e não há filhos menores ou incapazes com questões pendentes, a dissolução pode ser feita por escritura pública, com assistência de advogado.
Na Justiça
Quando não há acordo, ou quando é preciso reconhecer uma união que nunca foi formalizada, por exemplo, para fins de partilha ou herança, o caminho é a ação judicial, com produção de provas.
Provas da união estável
Em caso de disputa, são úteis: contas conjuntas, comprovantes de mesmo endereço, plano de saúde com o companheiro como dependente, fotos, mensagens, testemunhas e declarações de imposto de renda.
Documentos para a escritura
- RG, CPF e certidões de nascimento ou casamento atualizadas dos dois.
- Comprovante de endereço.
- Relação dos bens, quando houver partilha ou escolha de regime diferente.
Veja também os guias de divórcio e de inventário, e conheça os demais serviços em cartório.
Perguntas frequentes
Morar junto é obrigatório para ter união estável?
Não. A lei exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. A coabitação é um indício forte, mas não é requisito obrigatório.
Existe tempo mínimo para a união estável?
A lei não fixa prazo mínimo. O que importa é a intenção de constituir família, demonstrada pela convivência pública e contínua.
Na união estável, o companheiro é herdeiro?
Sim. Desde 2017, o STF equiparou o companheiro ao cônjuge para fins de herança. Formalizar a união facilita muito a comprovação desses direitos.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria. Cada caso tem particularidades: para uma orientação segura sobre a sua situação, agende uma consulta.