O Código de Defesa do Consumidor (CDC) parte de uma premissa simples: na relação de consumo, o consumidor é a parte mais vulnerável. Por isso, a lei garante direitos como a informação clara, a proteção contra práticas abusivas, a inversão do ônus da prova em muitos casos e a responsabilidade do fornecedor por defeitos, independentemente de culpa.
Como podemos ajudar consumidores
Cobranças indevidas e negativação
Cobranças de valores que não são devidos, inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes e manutenção do nome negativado após o pagamento. Veja o guia sobre negativação indevida.
Contratos bancários e financiamentos
Juros acima da média de mercado, tarifas não contratadas, seguros embutidos, venda casada e cobranças em cartão de crédito. Também atuamos em casos de superendividamento, com base na Lei 14.181/2021, que permite reorganizar dívidas preservando o mínimo existencial. Saiba mais em revisão de contrato.
Produtos e serviços com defeito
Produtos que apresentam vício, serviços mal prestados, atrasos na entrega de imóveis, problemas com companhias aéreas, operadoras de telefonia, internet e planos de saúde.
Práticas abusivas
Propaganda enganosa, cláusulas abusivas em contratos de adesão, recusa de cancelamento, cobrança de multas indevidas e outras condutas proibidas pelo CDC.
Indenização por danos morais e materiais
Quando a falha do fornecedor causa prejuízo ou ofensa à dignidade do consumidor, é possível pedir reparação. Veja o guia sobre indenização por danos morais.
Como podemos ajudar empresas
Empresas também precisam conhecer o CDC para evitar processos. Orientamos fornecedores na redação de contratos e políticas de troca, no atendimento a reclamações e ao Procon e na defesa em ações judiciais. Conheça a assessoria para pequenas empresas.
Prazos importantes
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Defeito aparente em produto ou serviço não durável | 30 dias |
| Defeito aparente em produto ou serviço durável | 90 dias |
| Indenização por dano causado por produto ou serviço | 5 anos |
| Direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento | 7 dias |
O que fazer antes de procurar a Justiça
- Reúna provas: notas fiscais, contratos, protocolos de atendimento, e-mails, prints e fotos.
- Registre a reclamação no SAC da empresa e anote o número do protocolo.
- Use os canais oficiais, como o consumidor.gov.br e o Procon, que muitas vezes resolvem o problema.
- Procure orientação jurídica se não houver solução, ou desde o início, em casos mais graves.
Por que escolher o escritório
A experiência da Dra. Valéria Finicelli do outro lado do balcão, advogando por dez anos para grandes financeiras, permite identificar com rapidez onde está a irregularidade em um contrato ou em uma cobrança, e qual é a estratégia mais eficiente para resolvê-la.
Guias detalhados
Perguntas frequentes
Paguei uma cobrança indevida. Posso receber em dobro?
Em regra, sim. O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do valor pago indevidamente, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor.
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Para defeitos aparentes, 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega. Para defeitos ocultos, o prazo começa quando o problema aparece.
Preciso de advogado no Juizado Especial?
Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Acima disso, até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é exigida. Mesmo nas causas menores, a orientação técnica aumenta muito a qualidade do pedido e das provas.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria. Cada caso tem particularidades: para uma orientação segura sobre a sua situação, agende uma consulta.