Quando a negativação é indevida
- Dívida inexistente: cobrança de serviço não contratado, fraude com documentos ou contrato desconhecido.
- Dívida já paga: o nome foi incluído ou mantido após o pagamento.
- Valor errado: inscrição por valor maior do que o devido.
- Falta de aviso prévio: o consumidor deve ser comunicado por escrito antes da inclusão do nome no cadastro.
- Dívida antiga: registro mantido por mais de 5 anos.
Seus direitos
Retirada do nome
O consumidor pode exigir o cancelamento imediato da inscrição indevida, inclusive por decisão liminar no início do processo.
Devolução em dobro
Quem pagou uma cobrança indevida tem direito, em regra, à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor.
Indenização por danos morais
A negativação indevida costuma gerar dano moral presumido, ou seja, não é preciso provar o constrangimento sofrido. A exceção mais importante: se a pessoa já tinha outras negativações legítimas, a indenização em regra não é devida. Saiba mais no guia de indenização por danos morais.
O que fazer, passo a passo
- Consulte o seu CPF nos birôs de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) e salve o comprovante da inscrição.
- Reúna documentos: comprovantes de pagamento, contratos, protocolos e a eventual ausência de notificação.
- Conteste junto ao credor e registre o número do protocolo.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
- Procure orientação jurídica se o problema não for resolvido, ou desde logo, se houver fraude.
Fraude e uso indevido de documentos
Se a dívida decorre de contrato feito por terceiros com os seus dados, registre um boletim de ocorrência e comunique a empresa. A responsabilidade pela segurança na contratação é do fornecedor, e a inscrição deve ser cancelada.
Como podemos ajudar
Analisamos a origem da cobrança, pedimos a retirada urgente do nome e buscamos a devolução de valores e a reparação dos danos, no Juizado Especial ou na Justiça Comum. Veja também Direito do Consumidor.
Perguntas frequentes
Paguei a dívida. Em quanto tempo o nome deve ser limpo?
O credor deve pedir a exclusão do registro em até 5 dias úteis após o pagamento integral, conforme entendimento consolidado do STJ. A manutenção indevida pode gerar indenização.
Por quanto tempo uma dívida pode ficar negativada?
No máximo 5 anos. Depois desse prazo, o registro deve ser excluído, mesmo que a dívida não tenha sido paga.
Tenho outras negativações. Ainda posso pedir indenização?
Se já existiam outras inscrições legítimas, a Justiça em regra não concede dano moral, mas ainda é possível exigir o cancelamento da inscrição indevida. Cada caso deve ser analisado.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria. Cada caso tem particularidades: para uma orientação segura sobre a sua situação, agende uma consulta.