Quando é possível revisar um contrato
Cláusulas abusivas
Em contratos de consumo, especialmente os de adesão, são nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como multas desproporcionais, renúncia a direitos ou alterações unilaterais de preço.
Onerosidade excessiva
Quando um fato imprevisível e extraordinário torna a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com vantagem exagerada para a outra, é possível pedir a revisão ou a resolução do contrato. Nas relações de consumo, basta a ocorrência de fatos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa.
Cobranças indevidas em contratos bancários
São comuns em financiamentos de veículos, empréstimos pessoais, consignados e cartões de crédito:
- juros remuneratórios muito acima da média de mercado;
- tarifas não previstas ou não autorizadas;
- seguros e títulos de capitalização embutidos sem escolha do cliente (venda casada);
- encargos de mora cobrados em duplicidade.
Como funciona a revisão
- Análise do contrato e dos extratos, com cálculo do que foi cobrado e do que seria devido.
- Tentativa de negociação com a instituição ou a outra parte, quando há espaço para acordo.
- Ação revisional, se necessário, indicando as cláusulas questionadas e o valor incontroverso, que continua sendo pago.
- Restituição dos valores pagos a mais, na forma simples ou em dobro, conforme o caso.
Superendividamento
A Lei 14.181/2021 criou um procedimento para o consumidor de boa-fé que não consegue pagar as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. É possível reunir os credores em uma audiência de conciliação e aprovar um plano de pagamento de até cinco anos, preservando a renda necessária à sobrevivência da família.
Experiência dos dois lados
A Dra. Valéria Finicelli advogou por dez anos para grandes instituições financeiras. Conhecer a estrutura dos contratos bancários e a forma como os bancos calculam encargos permite identificar com precisão o que é devido e o que é abusivo, e negociar com mais eficiência.
Documentos necessários
- Cópia do contrato, inclusive aditivos.
- Extratos, boletos e comprovantes de pagamento.
- Planilha de evolução da dívida, que pode ser solicitada à instituição.
Veja também Direito do Consumidor e o guia de negativação indevida.
Perguntas frequentes
Posso parar de pagar enquanto discuto o contrato?
Não é recomendável. Na ação revisional, a lei exige que o devedor indique o valor que entende devido e continue pagando a parte incontroversa. Parar de pagar pode levar à negativação e à busca e apreensão do bem.
Todo juro alto é abusivo?
Não. Os juros bancários não são limitados a 12% ao ano. A Justiça costuma considerar abusivos os juros muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de operação.
O que é superendividamento?
É a impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência. A Lei 14.181/2021 permite um processo de repactuação com todos os credores, com um plano de pagamento.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria. Cada caso tem particularidades: para uma orientação segura sobre a sua situação, agende uma consulta.