Hipóteses de justa causa
O artigo 482 da CLT lista as situações que autorizam a dispensa por justa causa. Entre as mais comuns:
- Ato de improbidade: desonestidade, como furto ou fraude.
- Mau procedimento ou incontinência de conduta.
- Desídia: desleixo repetido no trabalho, faltas e atrasos frequentes.
- Embriaguez habitual ou em serviço.
- Violação de segredo da empresa.
- Indisciplina ou insubordinação: descumprir ordens gerais ou diretas.
- Abandono de emprego: em regra, ausência injustificada por mais de 30 dias.
- Ofensas físicas ou à honra, no serviço, contra colegas, superiores ou terceiros.
- Perda da habilitação exigida para a profissão, por conduta dolosa.
Requisitos para que a justa causa seja válida
Não basta a falta estar na lista. A Justiça exige:
- Gravidade: a falta deve ser séria o suficiente para romper a confiança.
- Imediatidade: a punição deve ser aplicada logo após a empresa tomar conhecimento do fato.
- Proporcionalidade: faltas leves pedem advertência ou suspensão antes da dispensa.
- Ausência de dupla punição: o mesmo fato não pode ser punido duas vezes.
- Prova: cabe à empresa provar a falta.
O que o empregado recebe na justa causa
Apenas o saldo de salário e as férias vencidas com um terço. Não há aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Compare com os outros tipos de desligamento no guia de verbas rescisórias.
Reversão da justa causa
Quando a justa causa é aplicada sem fundamento, sem provas ou de forma desproporcional, o empregado pode pedir a sua reversão na Justiça do Trabalho. Revertida, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas correspondentes. Se a acusação foi ofensiva ou divulgada, pode caber também indenização por danos morais.
Para empresas
Aplicar uma justa causa exige cuidado: documentar as faltas, aplicar punições gradativas quando cabíveis e agir com imediatidade. Uma justa causa mal aplicada costuma se transformar em condenação. Orientamos a empresa antes da decisão.
Como podemos ajudar
Analisamos a comunicação de dispensa, o histórico de punições e as provas disponíveis, e avaliamos com franqueza as chances de reversão ou a segurança da medida, no caso da empresa. Veja também a página de Direito do Trabalho.
Perguntas frequentes
Um único atraso pode gerar justa causa?
Em regra, não. Faltas e atrasos costumam exigir punições gradativas, como advertência e suspensão, antes da justa causa. Situações muito graves, porém, podem justificar a dispensa imediata.
Qual o prazo para contestar a justa causa?
A ação pode ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato. Quanto antes, mais fácil reunir provas e testemunhas.
Quem é demitido por justa causa pode sacar o FGTS?
Não. Os depósitos continuam na conta, mas o saque só pode ocorrer em outras hipóteses previstas em lei, como aposentadoria ou compra da casa própria.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria. Cada caso tem particularidades: para uma orientação segura sobre a sua situação, agende uma consulta.